Tributario 03

Tributario 03 Art 3º tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída.

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Fontes formais: são as normas que geram as alterações, as modificações, do sistema jurídico são as normas que introduzem a matéria tributaria no sistema jurídico. Ato declaratório executivo codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009. Desculpe somente assinantes podem acessar o vÍdeo se já é um assinante, faça login e volte do contrário, assine agora imposto.

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